Legislação tributária: debates e perspectivas para a 56ª legislatura (2019–2023)
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Judicial review and legislative responses in tax matters — Who has the last word?
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Intervenção no domínio econômico – conceitos e instrumentos
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Instrumentos fiscais de proteção ambiental
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Formação do direito tributário como disciplina jurídica – recortes e exclusões
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Cooperação internacional em matéria fiscal – a troca de informações em um contexto de fisco global
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Controle judicial da efetivação do direito à saúde e o princípio da escassez
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Contribuição social sobre o lucro – diferenciação ou sobrecarga
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Caminhos para tributação das bebidas açucaradas no Brasil
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Benefícios fiscais – proibição de vantagem em decorrência de patrocínio ou doação
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